AREsp 3.192.235/MG

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 871 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2322113 · 12/06/2023
• STJ AREsp 1728763 · 23/03/2023
• STJ AREsp 2129548 · 01/12/2022

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Órgão julgador e gabinete