STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 875 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: Conforme decisão proferida pela Presidência do STJ no REsp n. 1.727.666/PR (DJe de 23/3/2018):"Da leitura do voto condutor do julgamento do recurso especial repetitivo, percebe-se claramente que o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da sua invalidez que, todavia, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 1973, não pode ser presumida.Assim, a data de emissão de laudo médico atestando a invalidez permanente é considerada como prova do referido conhecimento inequívoco. Demais conjecturas fáticas que levam à presunção deste conhecimento não são aceitas pela jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, à exceção da invalidez notória em hipóteses como amputação de membros ou quando o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução."
Órgão: Segunda Seção
Afetação: 24/06/2013
Julgamento: 11/06/2014
Acórdão publicado: 01/08/2014

Questão submetida a julgamento

Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.

Tese firmada

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 875 do STJ

32 decisões do STJ citam o Tema 875 do STJ, de 2018 a 2026; 34,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 875 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 875 do STJ.

STJAREsp 3.047.252MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026processual_civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 10% sobre o montante já fixado pelas instâncias ordinárias, observado o limite do § 2º do referido dispositivo e a…
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TJPRAgravo de Instrumento 0068658-50.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL VINCULADO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO IMEDIATO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TEMA 875 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 E TEMA 875 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, REJEITADAS – MÉRITO – DOENÇA OCUPACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leone Carlos Martins Junior3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026civil
DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por segurado contra seguradora, objetivando o recebimento de…
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TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. TEMA 668 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 1112 DO STJ. VALIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. TEMA 1068 DO STJ…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 01/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRECLUSÃO LÓGICA EM RELAÇÃO À SEGURADORA EXCLUÍDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO…
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STJAgInt no AREsp 2.744.907/SPAcórdãoNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 16/04/2026civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUROS ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTIVA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042 DO ), PARA, DE CPC/15 PRONTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. . O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o 1 entendimento…
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STJAREsp 3.087.059/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do RISTJ, art. 253, a b conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da parte…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 10/02/2026publicada em 24/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA 278/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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STJAREsp 2.959.596/MSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 18/02/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026civil
Direito civil. Direito do consumidor. Embargos de declaração na apelação cível. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Correção monetária. Obscuridade. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 09/12/2025civil
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Cobertura securitária devida. Reforma parcial da sentença. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de seguro de vida em grupo…
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STJAREsp 2.744.907/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/11/2025civil
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 28/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 20/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 10/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO - EXAMES MÉDICOS TRAZIDOS COM A INICIAL QUE INDICAM O CONHECIMENTO DO AUTOR QUANTO À DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL, MAS NÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DE FORMA INEQUÍVOCA – PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO…
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