AREsp 3.047.252

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 10% sobre o montante já fixado pelas instâncias ordinárias, observado o limite do § 2º do referido dispositivo e a suspensão da exigibilidade em caso de prévia concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60159834 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/09/2026 18:17:31 Publicação no DJEN/CNJ de 01/10/2026. Código de Controle do Documento: fe693c36-6b3d-425c-94b7-2cbf8812a2d4

Citações

• art. 206 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Súmula 278 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 875 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete