STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 910 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.
Tese firmada
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 910 do STJ
170 decisões do STJ citam o Tema 910 do STJ, de 2016 a 2026; 42,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 910 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 910 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 910 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 910 do STJ.
- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE DE NEGÓCIO. TEMA 910 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SOLDADOR E TORNEIRO MECÂNICO. RUÍDO. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DEMAIS AVENÇAS. ATRASO NA ENTREGA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E MANTEVE A…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Daniel Blikstein37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE EXCLUIU A TELEBRÁS DO POLO PASSIVO E A SUBSTITUIU PELA TELEFÔNICA BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR ATOS DE GESTÃO SOCIETÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 910 DO STJ QUE…
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- STJREsp 2.242.704/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO provimento, para julgar extinta a execução complementar. Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53749504 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…
- STJAREsp 2.787.611/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 5 ANOS DA APOSENTADORIA. DECRETO N. 20.910/1932. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CURSO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SÚMULA 7/STJ CONHECER…
- STJREsp 2.240.449/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/12/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53223870 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 17/12/2025 21:20:41 Publicação no DJEN/CNJ de 22/12/2025. Código de…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivaldo PinheiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 08/10/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAERN CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 700, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS…
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- STJREsp 2.133.422/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/09/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA N. 910 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- TJPR0014231-40.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Lauro Laertes de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. honorários sucumbenciais. cabimento. Recurso provido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial…
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- TJPR0003836-86.2025.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da ré, sob alegação de…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Expedito FerreiraPrimeira Câmara Cívelpublicada em 07/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 700 §6º DO CPC. CONTRATO DE ASSINATURA DE BANCO DE PREÇOS. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOTA FISCAL DO SERVIÇO E NOTA DE EMPENHO. PUBLICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXTRATO DO CONTRATO…
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- TJPR0001587-05.2023.8.16.0075AcórdãoParcialRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/09/2024publicada em 04/10/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA INCLUSÃO, PELO FISCO MUNICIPAL, DE PARCELAS PRESCRITAS RELATIVAS A IPTU NO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL CONFORME A…
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- TJPR0002448-61.2022.8.16.0160AcórdãoParcialRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/09/2024publicada em 04/10/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, COM PREVISÃO APENAS EM DECRETO MUNICIPAL. VÍCIO DE…
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- TJPR0000774-55.2013.8.16.0001AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2024publicada em 17/05/2024
RECURSO DE APELAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVO JULGAMENTO, POR DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DOS AUTORES – ARGUIÇÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO…
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- STJAREsp 2.484.147/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/03/2024consumidor
- STJAREsp 2.395.554/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 19/10/2023processual_civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38827721 assinado…
- STJAREsp 2.385.105/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/10/2023civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA38561677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos…
- TJPR0001625-77.2023.8.16.0055AcórdãoProvidoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2023publicada em 22/09/2023processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TEMA EXPRESSAMENTE ABORDADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO ENTRE A SERVIDORA E O MUNICÍPIO QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA CONFORME O ART. 373, INCISO I, DO CPC. NÃO…
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- STJREsp 2.093.885/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 21/09/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICINAL NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CÁLCULO DO VALOR DAS AÇÕES CONFORME EVENTOS SOCIETÁRIOS. PRECEDENTE. RECURSO…