STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 911 do STJ
Sobrestado
Questão submetida a julgamento
Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.
Tese firmada
A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 911 do STJ
346 decisões do STJ citam o Tema 911 do STJ, de 2015 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 911 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
92 decisões do STF citam o Tema 911 do STJ, de 2018 a 2026; 7,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 911 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 911 do STJ.
- STFRcl 100.067/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 99.807/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFRcl 98.782/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFRcl 99.387/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRcl 94.642 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Acórdão reclamado que decidiu a questão com base na paridade e integralidade. Alegada violação às súmulas vinculantes 37 e 42. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os precedentes…
- STFRcl 98.297/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFRE 1.616.610/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
- STFRcl 94.703 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.359-RG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 37 E 42. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. INVIABILIDADE…
- STFRcl 94.703/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFRcl 94.642/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFRcl 91.770/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026penal
- STFRcl 91.740/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026
- STFARE 1.572.094 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/12/2025publicada em 16/01/2026
Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Professora. Contribuição previdenciária. Controvérsia fático-probatória. Legislação infraconstitucional Local. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFARE 1.567.281 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/12/2025publicada em 16/12/2025
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Implementação e pagamento das diferenças salariais com base no piso nacional do magistério. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame…
- STFRcl 87.059/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025
- STFARE 1.568.739 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 17/11/2025publicada em 27/11/2025
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas. Cargo de professor. Lei municipal. Implementação e pagamento das diferenças salariais com base no piso nacional do magistério. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF…
- STFARE 1.573.835/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/11/2025publicada em 05/11/2025
- STFRcl 83.838 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 03/11/2025
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM…
- STFRcl 83.842 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DE DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 15 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. TEORIA DOS MOTIVOS…
- STFARE 1.561.063 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 20/10/2025publicada em 23/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Legislação local. Súmulas 279 e 280/STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…