STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 982 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese firmada
Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 982 do STJ
12 decisões do STJ citam o Tema 982 do STJ, de 2018 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 982 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 982 do STJ, de 2019 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 982 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 982 do STJ.
- STFARE 1.353.504/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/11/2021publicada em 17/11/2021
- STFARE 1.233.384/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/12/2019publicada em 10/12/2019
- STFARE 1.234.303/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/11/2019publicada em 20/11/2019
- STFARE 1.231.442/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/10/2019publicada em 24/10/2019
- STFARE 1.231.437/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/09/2019publicada em 02/10/2019
- STFARE 1.225.695/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/08/2019publicada em 04/09/2019
- STFARE 1.218.621/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/08/2019publicada em 06/08/2019
- STFARE 1.219.460/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/07/2019publicada em 05/08/2019