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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 982 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
24/08/2017
Julgamento
22/08/2018
Acórdão publicado
26/09/2018

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Questão submetida a julgamento

Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

Tese firmada

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 982 do STJ

12 decisões do STJ citam o Tema 982 do STJ, de 2018 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 982 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o Tema 982 do STJ, de 2019 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 982 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 982 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 17/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. I. CASO EM…

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  3. STJREsp 2.293.618/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/09/2026previdenciario

    Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EXTENSÃO DO ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Inácio de Sousa contra sentença que extinguiu o…

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  5. STJREsp 2.282.588/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/08/2026previdenciario

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carla Evelise Justino Hendges6ª Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À PARTE DAS INSURGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CERCEMAENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO DA DIB. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE 25%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de benefício…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ézio Teixeira5ª Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 21/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por idade em…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 29/04/2026publicada em 21/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ADICIONAL DE 25%. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 08/05/2026publicada em 13/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 08/05/2026publicada em 13/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DA INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 08/05/2026publicada em 13/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 08/05/2026publicada em 13/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE A DER COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. PROVA PERICIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA DO LAUDO. VALORAÇÃO GLOBAL DA PROVA. MANUTENÇÃO DA…

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/03/2026publicada em 09/04/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N. 8.213/1991. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CONSTATAÇÃO PERICIAL…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marta Weimer2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 11/03/2026publicada em 24/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25% DO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. DEPENDÊNCIA APENAS EVENTUAL EM PERÍODOS DE REAGUDIZAÇÃO DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Francisco Andreotti Spizzirri2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026

    A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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