STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 982 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese firmada
Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 982 do STJ
12 decisões do STJ citam o Tema 982 do STJ, de 2018 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 982 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 982 do STJ, de 2019 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 982 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 982 do STJ.
- STJREsp 2.293.618/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo…
- STJREsp 2.282.588/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/08/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJPUIL 1.663/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, , do RISTJ, não a conheço do pedido. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA49084563 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- STJREsp 2.206.435/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/1991. DESCABIMENTO. RE 1.221.446/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.095/STF. RECURSO DESPROVIDO.
- STJEDcl no AREsp 2.744.310/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/11/2024previdenciario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJRCD no PUIL 236MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 10/10/2022previdenciario
Ante o exposto, acolho o presente pedido de reconsideração e torno sem efeito a decisão de fls. 784/788e. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Órgão de origem, a fim de que seja realizado o juízo de conformidade, de acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no…
- STJAREsp 1.911.280MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/10/2021previdenciario
Ante o exposto, conheço do Agravo para dar provimento do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA30420978 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJEDcl no REsp 1.699.219MonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/06/2021previdenciario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaraçãoa fim desanar a omissão indicada, tornar sem efeito as decisões às e-STJ, fls. 164-165 e 182-184, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que aplique as providências prescritas no art. 1.040 do…
- STJAgInt no REsp 1.656.279MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/06/2021previdenciario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 185/190e e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que o julgamento fique sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1.095 pelo Supremo Tribunal Federal e, após, seja submetido a julgamento, na…
- STJREsp 1.753.492MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/06/2021previdenciario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que o julgamento fique sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1.095 pelo Supremo Tribunal Federal e, após, seja submetido a julgamento, na origem, na forma da lei processual de regência…
- STJREsp 1.648.304MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/06/2021previdenciario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que o julgamento fique sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1.095 pelo Supremo Tribunal Federal e, após, seja submetido a julgamento, na origem, na forma da lei processual de regência…
- STJREsp 1.694.041/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/02/2020previdenciario
Ante o exposto, determino a remessa dos autos deste feito à Coordenadoria da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, onde deverão permanecer enquanto subsistirem os efeitos da decisão de suspensão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do AgR no Pet n…
- STJPUIL 236/RSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/03/2019previdenciario
Em face do exposto, em razão do julgamento do Tema 982, pela Primeira Seção do STJ, julgo prejudicada a análise do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Revogo, por conseguinte, a medida liminar antes deferida, para que se prossiga no julgamento dos feitos nos quais tenha sido…
- STJREsp 1.720.805/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesPrimeira Seçãojulgada em 22/08/2018publicada em 26/09/2018previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "AUXÍLIO-ACOMPANHANTE". ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE…
- STJPET no REsp 1.648.305/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/03/2018previdenciario
Alega, em síntese, possuir ampla representatividade e interesse institucional "para pleitear sua intervenção no presente recurso como amicus curiae, com o objetivo de enriquecer o debate desta relevante questão de ordem pública", destacando, ainda, que "tem contribuído de forma favorável para a…
- STJREsp 1.720.805/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/02/2018previdenciario
Ante o exposto, tendo em vista a prévia autorização da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afeto o presente Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, para ser julgado juntamente com o Recurso Especial 1.648.305/RS (Tema 982/STJ). Após as providências de praxe, dê-se vista ao…