STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 983 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Tese firmada
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 983 do STJ
272 decisões do STJ citam o Tema 983 do STJ, de 2019 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 983 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do TJDFT citam o Tema 983 do STJ, em 2026; 43,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 983 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STF citam o Tema 983 do STJ, de 2022 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 983 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 983 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2181728AcórdãoParcialRel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. AMEAÇA. ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA…
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- TJDFTAcórdão n. 2181717AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS…
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- TJDFTAcórdão n. 2183516AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I…
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- TJDFTAcórdão n. 2181575AcórdãoParcialRel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO PREJUDICIAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA…
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- TJDFTAcórdão n. 2181637AcórdãoParcialRel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR IMAGENS E TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. USO DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2181871AcórdãoParcialRel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. CRIME FORMAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Zaloar Murat Martins de SouzaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL GRAVE. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À ANÁLISE DO SURSIS. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR…
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- STJAREsp 3.304.705MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento…
- STJAREsp 3.367.838MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60371275 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.244.822MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA60483625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em…
- STJREsp 2.296.883MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60480251 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- STFARE 1.623.979MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STJREsp 2.281.759MonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, incisos I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a pena em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Messod…
- STJHC 1.133.557MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 01/10/2026penal
- TJDFTAcórdão n. 2179976AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. DELITO DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. CONTATO POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO…
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- TJDFTAcórdão n. 2180023AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026penal
Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal qualificada por razões do sexo feminino. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa. Danos morais…
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- TJDFTAcórdão n. 2180053AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA POR INTERPOSTA PESSOA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. DANO MORAL PRESUMIDO. TEMA 983/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Criminalpublicada em 30/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA, À REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS E À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA…
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- STJAREsp 3.297.737MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60343110 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- STJAREsp 3.291.752MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator…