STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 983 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Tese firmada
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 983 do STJ
272 decisões do STJ citam o Tema 983 do STJ, de 2019 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 983 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do TJDFT citam o Tema 983 do STJ, em 2026; 43,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 983 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STF citam o Tema 983 do STJ, de 2022 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 983 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 983 do STJ.
- STJAREsp 3.304.705MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento…
- STJAREsp 3.367.838MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60371275 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.244.822MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA60483625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em…
- STJREsp 2.296.883MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60480251 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- STJREsp 2.281.759MonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, incisos I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a pena em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Messod…
- STJHC 1.133.557MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 01/10/2026penal
- STJAREsp 3.297.737MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60343110 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- STJAREsp 3.291.752MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator…
- STJREsp 2.292.279MonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 28/09/2026penal
- STJREsp 2.270.453MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAREsp 3.277.602MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 25/09/2026penal
- STJREsp 2.278.684MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor mínimo de indenização estabelecido com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Brasília…
- STJAgRg no HC 1.091.390MonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal local para que outro seja prolatado, com apreciação da matéria deduzida nos embargos de declaração a respeito da suposta ausência de representação de todas as…
- STJAgRg no AREsp 3.296.081AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT, C/C O ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL). AMEAÇAS DIRIGIDAS À EX-ESPOSA POR MENSAGENS DE VOZ DE…
- STJHC 1.107.860MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA
- STJAREsp 3.242.860AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ELEMENTOS INQUISITORIAIS COMO REFORÇO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. TEMA N. 983 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1…
- STJAgRg no REsp 2.279.535AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DANO MORAL MÍNIMO. TEMA 983/STJ. PEDIDO DE NOVA REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO…
- STJREsp 2.279.026/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA60150479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.183.256/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA60083549 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 17/09/2026 09:24:01 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.289.108/PAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 17/09/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a valoração negativa da culpabilidade e fixar a pena do recorrente em 2 anos de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença…