STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 983 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Tese firmada
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 983 do STJ
272 decisões do STJ citam o Tema 983 do STJ, de 2019 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 983 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do TJDFT citam o Tema 983 do STJ, em 2026; 43,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 983 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STF citam o Tema 983 do STJ, de 2022 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 983 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 983 do STJ.
- STFARE 1.623.979MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFARE 1.624.264/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
- STFRHC 276.617/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026penal
- STFARE 1.621.452/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026penal
- STFARE 1.616.915/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026penal
- STFARE 1.601.649/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026penal
- STFARE 1.459.074/SEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/04/2026publicada em 04/05/2026penal
- STFARE 1.590.577/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026penal
- STFARE 1.590.813/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026penal
- STFARE 1.553.978/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025penal
- STFARE 1.548.205/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/05/2025publicada em 07/05/2025penal
- STFARE 1.524.766/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 31/01/2025publicada em 03/02/2025penal
- STFARE 1.531.242/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/01/2025publicada em 22/01/2025penal
- STFARE 1.524.697/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/11/2024publicada em 26/11/2024penal
- STFRcl 69.644 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 24/10/2024penal
Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inadmissão de recurso extraordinário com base em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário com agravo apreciado nos autos da reclamação em observância aos princípios…
- STFRcl 69.618 MC/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2024publicada em 09/10/2024
- STFRcl 70.152/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2024publicada em 09/10/2024
- STFARE 1.508.817/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/09/2024publicada em 24/09/2024penal
- STFRcl 69.651/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/09/2024publicada em 20/09/2024penal
- STFRcl 69.708 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 26/08/2024publicada em 03/09/2024penal
Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inadmissão de recurso extraordinário com base em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário. Não cabimento na Suprema Corte. Matéria de índole infraconstitucional…