Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação, com fundamento no 161 do RISTF, a fim de cassar o acórdão que negou provimento ao agravo interposto em face da decisão de inadmissão do apelo extremo nos autos n. 202300331890, em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, determinando a remessa do Recurso Extraordinário com Agravo a esta Suprema Corte.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.