STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 999 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 05/11/2018
Julgamento: 11/12/2019
Acórdão publicado: 17/12/2019

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).

Tese firmada

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 999 do STJ

27 decisões do STJ citam o Tema 999 do STJ, de 2019 a 2026; 18,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 999 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STF citam o Tema 999 do STJ, de 2020 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 999 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 999 do STJ.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.102/STF. TESE SUPERADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. MANUTENÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/99. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.102/STF. TESE SUPERADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. MANUTENÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/99. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.102/STF. TESE SUPERADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. MANUTENÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/99. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102/STF. TESE SUPERADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO FIXADA PELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO CÔMUPUTO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, RECONHECIDOS NA ESFERA TRABALHISTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 485, VI, DO CPC. TEMA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.102/STF. TESE SUPERADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. MANUTENÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/99. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de v. acórdão proferido…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.102/STF. TESE SUPERADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. MANUTENÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/99. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/ALAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 172. DESAFETAÇÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão da Turma…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.102/STF. TESE SUPERADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. MANUTENÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/99. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102/STF. TESE SUPERADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO FIXADA PELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800525-87.2023.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GUIDO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: DENYS RICARDO DE OLIVEIRA ALVES - PE60199-A EMENTA APOSENTADORIA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmajulgada em 07/02/2017publicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800600-38.2023.4.05.8105 APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ NICOLAU ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA APOSENTADORIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO DA VIDA TODA. INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO REVISIONAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DA VIDA TODA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. TEMA 975/STJ. INCIDÊNCIA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA REABERTURA DO PRAZO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1102/STF. REVISÃO DA VIDA TODA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. CONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER COGENTE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA MAIS FAVORÁVEL. MODULAÇÃO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1102/STF. REVISÃO DA VIDA TODA. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. CONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER COGENTE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA MAIS FAVORÁVEL. MODULAÇÃO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102-STF. ADIS 2.110-DF E 2.111-DF. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO COGENTE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 9.876/1999. MODULAÇÃO DE EFEITOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1102/STF. REVISÃO DA VIDA TODA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. CONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER COGENTE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA MAIS FAVORÁVEL. MODULAÇÃO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1102/STF. REVISÃO DA VIDA TODA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. CONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER COGENTE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA MAIS FAVORÁVEL. MODULAÇÃO DE…
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