RE no RMS 46.728/SP

Dispositivo

Ante o exposto: a) JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, no que se refere à pretensa contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República; b) INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, quanto à suposta afronta ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta Magna; e, c) em relação às demais alegações, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 11.016/2009
• art. 22 da Lei 11.101/2005
• art. 103 da Lei 11.101/2005
• art. 104 da Lei 11.101/2005
• Súmula 18 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 823545 · 17/11/2014
• STF ARE 688729 · 07/10/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STF AI 819102 · 11/04/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010

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