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STF, AI 710.270 ED/TO: penal | Precedentes

STF · Monocrática

AI 710.270 ED/TO

Relator: Min. Joaquim Barbosa
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 09/12/2010
Publicação: 15/12/2010
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Dispositivo

Ante exposto, nego seguimento ao presente pedido.

Citações

art. 5º da CF
art. 109 do CP
art. 110 do CP
art. 121 do CP
art. 1º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF AI 664567 · 06/09/2007
STF HC 84950 · 16/09/2005
STF HC 71630 · 16/12/1994

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