Agravo de Instrumento 0800643-91.2026.8.22.9000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE GENITOR IDOSO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reduzir em 50% a jornada de trabalho de servidora pública estadual, sem redução remuneratória, para prestação de cuidados a genitor idoso portador de graves enfermidades, com fundamento na necessidade de assistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em cognição sumária, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a antecipação de tutela, especialmente a probabilidade de direito à redução da jornada fundada no Tema 1.097/STF, diante da ausência de demonstração do vínculo de dependência e da exclusividade dos cuidados prestados pela servidora ao genitor, requisito não dispensado na hipótese de assistência a pessoa maior e capaz. III. Razões de decidir 3. O quadro clínico do genitor idoso é incontroverso e reconhecido, porém a concessão da redução de jornada exige prova concreta de dependência e de assunção dos cuidados pela servidora, quando não decorrente de presunção legal. 4. O Tema 1.097/STF reconhece aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 a servidores estaduais e municipais, mas a exigência de comprovação por junta médica oficial permanece. 5. Não há nos autos prova suficiente de exclusividade ou centralidade dos cuidados, tampouco instrumento de curatela ou demonstração documental de responsabilidade legal. 6. A presunção de legitimidade do ato administrativo, apoiado em parecer técnico oficial contrário à pretensão, não foi infirmada por prova robusta. 7. Necessária instrução probatória no juízo de origem para possível reapreciação, não se tratando de prejulgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tutela de urgência indeferida. Mantidos os efeitos da suspensão anteriormente deferida, sem prejuízo de reapreciação pelo juízo de origem após regular instrução. Tese de julgamento: “A concessão de redução de jornada de trabalho a servidora pública para assistência a genitor idoso, com fundamento no Tema 1.097/STF, exige demonstração concreta da relação de dependência e da assunção dos cuidados pela servidora, a ser comprovada em regular instrução, não bastando a mera necessidade documentada do assistido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; CF/1988, arts. 229 e 230; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.237.867, Tema 1.097 da repercussão geral; TJRO, RI nº 7001725-06.2025.8.22.0012, 1ª Turma Recursal.

Dispositivo

acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos, em, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE

Citações

• art. 5º da CF
• art. 229 da CF
• art. 230 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 12 da Lei 10.741/2003
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 98 da Lei 8.112/1990
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.097 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete