Apelação Cível 0826848-71.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AVALISTA. ASSINATURA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As partes apelantes, entendo, não se desincumbiram dos seus ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, de comprovar que o contrato impugnado nestes autos foi licitamente assinado pelo apelado, na condição de avalista. 2. De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no verbete sumular 479, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 3. Então, provada a ocorrência do ilícito, tal como ocorreu no processo em análise, mostra-se desimportante a perquirição da subjetividade da conduta, devendo as partes lesantes ser condenadas a reparar. 4. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, tenho que, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. 1º Recurso parcialmente provido. 2º Recurso desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, EM PROSSEGUIMENTO EXTENSIVO DE QUÓRUM, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1° APELO E NEGOU PROVIMENTO AO 2° APELO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA O DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

Citações

• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete