REsp 1.989.295

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a aplicabilidade ao caso do prazo prescricional decenal. Por conseguinte, determina-se o retorno dos autos à Corte local para que, fixada tal premissa, dê continuidade ao julgamento da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA31725296 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 14/03/2022 16:31:16 Código de Controle do Documento: 2a5ace17-c829-4da9-a6f5-1d8d34a221c4

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 324 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete