Recurso Inominado Cível 3001997-47.2025.8.06.0163

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER O DANO MORAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELATIVOS A TARIFAS, SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ AO ILÍCITO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS NO PATAMAR LEGAL DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ESSENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 407 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete