Apelação Cível 0829460-49.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO DE QUESTÕES – EXCEPCIONALIDADE – COMPATIBILIDADE COM O EDITAL – INTERVENÇÃO JUDICIAL LIMITADA – SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança no mandado impetrado pela candidata, para anular as questões 28 e 47 de concurso público, com consequente atribuição da pontuação correspondente e reclassificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a intervenção do Judiciário para anulação das questões 25, 28 e 47 da prova objetiva do concurso para o cargo de professora da SEMED/CG-MS, à luz dos princípios do edital, da legalidade e da jurisprudência sobre controle judicial em concursos públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: a) Preliminares afastadas: (i) verificada a dialeticidade recursal da impetrante; (ii) Município reconhecido como parte legítima por aplicação da Teoria da Encampação (Súmula 628 do STJ); (iii) não configurada decadência, pois o prazo legal começou a fluir com a divulgação do gabarito definitivo; b) No mérito, mantém-se a anulação da questão 28, pois exigiu conhecimento de norma não prevista no edital (Decreto nº 6.571/2008, revogado), incorrendo em vício que comprometeu a legalidade da avaliação; c) Também se confirma a anulação da questão 47, que omitiu uma das cinco áreas do conhecimento previstas no art. 14 da Resolução CNE/CP nº 2/2017 (ensino religioso), afrontando o item 10.3 do edital por ausência de alternativa correta; d) Quanto à questão 25, não se identificou ilegalidade. O conteúdo exigido (concepções e tendências pedagógicas contemporâneas) está previsto expressamente no edital, não havendo erro material ou afronta à legalidade que justifique a anulação judicial, nos termos do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1 – A intervenção judicial em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade das questões e sua compatibilidade com o edital, não se admitindo revisão de critérios de correção ou conteúdo salvo flagrante violação à norma editalícia. 2 – É nula a questão objetiva que exige do candidato conhecimento de norma revogada ou ausente do conteúdo programático previsto no edital, por ofensa ao princípio da legalidade. 3 – A ausência de alternativa correta em questão objetiva, justifica a anulação judicial, desde que demonstrado o vício e sua repercussão na isonomia do certame. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 5º, 6º e 23; CPC/2015, arts. 1.010, 1.021, §4º, e 1.026, §2º; Constituição Federal, art. 37, II e IX; Resolução CNE/CP nº 2/2017, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 29/06/2015; STJ, AgInt no RMS 39031/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1, DJe 06/04/2021; STJ, MS 24.453/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/06/2020; TJMS, MS Cível 1406663-38.2021.8.12.0000, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Órgão Especial, DJe 24/08/2021.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• Súmula 628 do STJ
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete