Agravo de Petição 0016114-73.2022.5.16.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, alegando nulidade da citação por endereço incorreto e via e-carta sem assinatura e aviso de recebimento, bem como excesso de execução por laudo contábil além dos parâmetros de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da citação realizada por e-carta e em endereço supostamente incorreto; (ii) estabelecer se houve excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por e-carta, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, prescinde de pessoalidade, sendo válida com entrega no endereço correto, conforme comprovado nos autos, e a presunção de veracidade dos atos dos Correios só é afastada por prova robusta em contrário, não apresentada. A jurisprudência do TST valida a citação por e-carta com rastreamento, mesmo sem aviso de recebimento, desde que comprovada a entrega. 4. A alegação de endereço incorreto da citação da empresa não foi comprovada, incumbia à parte demonstrar que o endereço era diverso ao informado na inicial no momento da citação, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A impugnação aos cálculos foi apresentada fora do prazo legal, após o trânsito em julgado da sentença e apenas após constrição de valores, caracterizando preclusão. A jurisprudência do TST afirma que a impugnação extemporânea aos cálculos acarreta preclusão, sem que isso configure ofensa ao direito de defesa. 6. O princípio da menor onerosidade deve ser observado, buscando a satisfação do crédito do exequente, sem prejuízo do interesse do credor, observando-se a finalidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por e-carta no processo do trabalho, mesmo sem aviso de recebimento, é válida se comprovada a entrega no endereço correto indicado na inicial. 2. A impugnação aos cálculos de liquidação fora do prazo legal acarreta preclusão, não sendo possível rediscutir a matéria em sede de embargos à execução ou agravo de petição. 3. O princípio da menor onerosidade na execução trabalhista deve ser conciliado com o objetivo principal da execução, que é a satisfação do crédito do exequente. Dispositivos relevantes citados: Art. 841, § 1º, da CLT; Art. 879, § 2º, da CLT; Art. 896, § 2º, da CLT; Art. 805 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 16 do TST; Jurisprudência do TST sobre validade de citação por e-carta e preclusão na impugnação de cálculos. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 12ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Virtual), realizada no período de 30 de abril a 07 de maio do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 08 de maio de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE JESUS FERNANDES NETO

Dispositivo

Agravo de petição não provido.

Citações

• art. 841 da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 805 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete