Apelação Cível 0050661-26.2021.8.06.0059

Ementa

Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Golpe de troca de cartões. Ilegitimidade passiva. Afastada. Culpa exclusiva da vítima não acolhida. Golpe no interior da instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Danos morais presumidos. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% sobre a condenação. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios, movida por Hermano Alves de Lima. A parte autora, idosa e analfabeta, alega ter sido vítima de golpe de troca de cartões no interior da agência bancária, mediante fraude praticada por terceiro que se passou por funcionário do banco. II. Questões em Discussão 1. As questões em discussão consistem em: (a) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira; (b) analisar a alegação de culpa exclusiva da vítima; (c) avaliar a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 1. Legitimidade Passiva: Rejeição da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo banco, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, caracterizando-se como fortuito interno decorrente do risco do empreendimento. 2. Responsabilidade Objetiva: Reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece responsabilidade independente de culpa pelos danos causados aos consumidores. 3. Inaplicabilidade da Excludente de Culpa Exclusiva da Vítima: Afastamento da tese de culpa exclusiva do consumidor, em razão da ocorrência do golpe no interior da agência bancária, configurando falha na prestação de serviços e aplicação da teoria da aparência. 4. Danos Morais: Configuração de dano moral in re ipsa, considerando a vulnerabilidade da vítima e a conduta negligente da instituição financeira na garantia da segurança interna. O quantum arbitrado é adequado e está alinhado aos precedentes desta Câmara de julgamento, IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. 6. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação. Dispositivos Legais Relevantes: ¿ Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): art. 14 ¿ Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): art. 85, §§ 2º e 11 Jurisprudência Relevante: ¿ STJ, Recurso Especial Repetitivo n.º 1.197.929/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão ¿ TJCE, Apelação Cível nº 0201097-89.2022.8.06.0114, 2ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 16/10/2024 ¿ TJCE, Apelação Cível nº 0220165-39.2023.8.06.0001, 2ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 03/07/2024

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e não provido. 6. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação. Dispositivos Legais Relevantes: ¿ Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): art. 14 ¿ Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): art. 85, §§ 2º e 11

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete