Embargos de Declaração Cível 0802110-97.2022.8.12.0020

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES INEXISTENTES. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I) Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. II) Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. III) Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 286 do CC
• art. 290 do CC
• art. 294 do CC
• art. 295 do CC
• art. 298 do CC
• art. 916 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 942 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete