Agravo de Instrumento 5760337-67.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que reconheceu o descumprimento da obrigação de lavrar escritura pública e promover o registro de imóvel, determinando a incidência de multa cominatória diária até o efetivo adimplemento, além de nova intimação para cumprimento da obrigação. O recurso busca a limitação do valor das astreintes, sob alegação de excesso e violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se, em agravo de instrumento, estão presentes ilegalidade, abusividade ou teratologia aptas a justificar a reforma da decisão que manteve a multa cominatória fixada em cumprimento de sentença; e (ii) saber se é possível limitar ou reduzir astreintes já vencidas, quando preclusa a decisão que as fixou e ainda não cumprida a obrigação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento possui cognição restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, com cabimento de reforma apenas nas hipóteses de ilegalidade, abusividade ou teratologia, não verificadas no caso. A multa cominatória constitui técnica coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, com fundamento nos arts. 497, 500 e 537 do CPC. Nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, a modificação das astreintes alcança apenas a multa vincenda, sendo inviável a redução ou exclusão das parcelas já vencidas quando configurado o descumprimento da ordem judicial. A revisão da multa vencida, sem o cumprimento da obrigação, enfraquece a efetividade da tutela jurisdicional e estimula a resistência injustificada ao comando judicial. A pretensão recursal dirige-se à limitação de astreintes já vencidas, após a preclusão da decisão que as fixou, o que impede o acolhimento do pedido. Não há demonstração concreta de comprometimento financeiro apto a afastar a exigibilidade da multa no caso examinado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A revisão prevista no art. 537, § 1º, do CPC incide apenas sobre a multa cominatória vincenda, não alcançando astreintes já vencidas. 2. É incabível a limitação ou redução de multa cominatória já vencida quando preclusa a decisão que a fixou e persistente o descumprimento da obrigação principal. 3. O agravo de instrumento somente autoriza a reforma da decisão recorrida nas hipóteses de ilegalidade, abusividade ou teratologia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497, 499, 500, 537, § 1º, I, e 926. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5400272-86.2023.8.09.0137, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 25.07.2023; STJ, EAREsp nº 1.479.019/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 07.05.2025, DJEN de 19.05.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.172.374/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.04.2025, DJEN de 23.04.2025.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento

Citações

• art. 497 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 926 do CPC
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete