Apelação Cível 0039686-23.2023.8.25.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL A TERCEIRO. DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO PARCIAL DE DÉBITOS JÁ QUITADOS POR FORÇA DA ARREMATAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUTAÇÃO FORMAL DE PROPRIEDADE AO VENDEDOR QUE NÃO TRANSFERIU O REGISTRO. SUBMISSÃO REITERADA A DEMANDAS JUDICIAIS POR DÉBITOS DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDINALDO OLIVEIRA SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE MARIA ANDREZA DE SOUZA SILVA, CONDENANDO O REQUERIDO A: (A) OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, Nº 33, BAIRRO DEZOITO DO FORTE, ARACAJU/SE; (B) INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A DÉBITOS CONDOMINIAIS, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA POSTERIORES A 16 DE ABRIL DE 2014, A APURAR EM LIQUIDAÇÃO; E (C) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSÃO TRÊS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO APELANTE MERECE ACOLHIMENTO; (II) SABER SE A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER REFORMADA EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES, NOTADAMENTE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL A TERCEIRO E A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIOS POR FORÇA DA ARREMATAÇÃO; E (III) SABER SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA DIANTE DA SITUAÇÃO DE IMPUTAÇÃO FORMAL DE PROPRIEDADE À APELADA SOBRE BEM DO QUAL NÃO DETINHA POSSE DESDE 2014, COM SUA CONSEQUENTE INCLUSÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS DE COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O APELANTE FIGURA EXPRESSAMENTE NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA ADQUIRENTE MENOR, MARIA VICTÓRIA SANTOS, TENDO QUITADO O PREÇO, RECEBIDO A POSSE DO IMÓVEL E ASSUMIDO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DO NEGÓCIO, ENTRE AS QUAIS A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL. A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ESTABELECIDA É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA PRESENÇA NO POLO PASSIVO, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA A PRELIMINAR.DA OBRIGAÇÃO DE FAZER  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI SUBMETIDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, SENDO PENHORADO, LEILOADO E ADQUIRIDO PELA SRA. JOSEANE SANTANA SANTOS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202340102786, PERANTE O 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU, COM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO REGISTRAL EM FAVOR DA ARREMATANTE. DIANTE DESSE FATO SUPERVENIENTE, A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA PERDEU INTEGRALMENTE O SEU OBJETO, TORNANDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O SEU CUMPRIMENTO, DE MODO QUE É IMPERATIVO REFORMAR A SENTENÇA NESTE CAPÍTULO.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS  AJUSTE PARCIAL. OS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO MONTANTE DE R$ 45.332,61 E OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DE R$ 9.131,39 FORAM INTEGRALMENTE QUITADOS POR FORÇA DA ARREMATAÇÃO, O QUE TORNA INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO RESSARCIMENTO DESSAS VERBAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA. REMANESCE, CONTUDO, A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS EVENTUAIS DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA POSTERIORES A 16 DE ABRIL DE 2014, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELA AUTORA.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  MANUTENÇÃO. A APELADA PERMANECEU FORMALMENTE VINCULADA, COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL, A IMÓVEL DO QUAL NÃO DETINHA POSSE, USO OU FRUIÇÃO ECONÔMICA DESDE ABRIL DE 2014, FIGURANDO NO POLO PASSIVO DE DIVERSAS AÇÕES DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS E RECEBENDO NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS POR DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA E IRREGULARIDADES NO HIDRÔMETRO, TUDO EM RAZÃO EXCLUSIVA DA OMISSÃO DELIBERADA DO APELANTE, QUE SE ABSTEVE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO REGISTRAL POR QUASE UMA DÉCADA. TAL SITUAÇÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO, INSEGURANÇA JURÍDICA E DESGASTE EMOCIONAL CONTÍNUOS, EXTRAPOLANDO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E ENSEJANDO REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO (DANO MORAL IN RE IPSA).DA PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CUMPRINDO TANTO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA QUANTO A PEDAGÓGICA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESEPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL A TERCEIRO; (II) REFORMAR PARCIALMENTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EXCLUINDO DA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO OS DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 45.332,61) E TRIBUTÁRIOS (R$ 9.131,39) JÁ QUITADOS POR FORÇA DA ARREMATAÇÃO, LIMITANDO A LIQUIDAÇÃO AOS EVENTUAIS DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA POSTERIORES A 16 DE ABRIL DE 2014; E (III) MANTER INALTERADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO IMÓVEL AQUELE QUE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA PROMISSÁRIA COMPRADORA, CELEBROU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, QUITOU O PREÇO E RECEBEU A POSSE DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE FIGURAR FORMALMENTE COMO ADQUIRENTE. 2. A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL COMPROMISSADO A TERCEIRO, COM FORMALIZAÇÃO REGISTRAL EM FAVOR DO ARREMATANTE, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA, IMPONDO A REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 3. A QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIOS POR FORÇA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL IMPEDE A CONDENAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR AO RESSARCIMENTO DESSAS MESMAS VERBAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. 4. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO, A SITUAÇÃO EM QUE O VENDEDOR, POR OMISSÃO DELIBERADA E PROLONGADA, MANTÉM O COMPRADOR FORMALMENTE VINCULADO AO IMÓVEL COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, EXPONDO-O A REITERADAS DEMANDAS JUDICIAIS DE COBRANÇA POR DÉBITOS RELATIVOS A BEM DO QUAL NÃO DETÉM POSSE OU FRUIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187, 389, 402, 927 E 944; CPC, ARTS. 98, CAPUT; 501; E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.771.866/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19.03.2019; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.972.029/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 21.02.2022.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 501 do CPC

Inteiro teor

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