REsp 1.920.914/TO

Trecho da decisão

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos Infringentes e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para que prevaleça o voto vencido, nos termos dos fundamentos dispensados no voto lançado pela i. Des. Jacqueline Adorno, acrescidos dos aqui delineados. Foram feitas expressas menções ao descumprimento contratual por parte do recorrente, pois havia sido determinado que, em contrapartida às quotas sociais a ele cedidas, seria ele o responsável por adimplir os débitos da empresa, o que não se concretizou em razão de "clara inversão ardilosa de obrigações prévia e livremente pactuadas pelas contratantes", nos termos encartados pelo acórdão impugnado. Esclareceu o Tribunal recorrido que a parte, em lugar de pagar os débitos em seu nome, emprestou dinheiro às empresas para que estas o pagassem, distorcendo as cláusulas contratuais de forma que não haveria qualquer desembolso efetivo no patrimônio do recorrente. A conclusão do Tribunal de Justiça não sofreria qualquer abalo diante de eventual análise do argumento de que, após o pagamento das dívidas definidas no contrato, não teria havido cobrança do recorrente pelo aporte realizado às empresas. Isso porque a violação contratual decorreu do pagamento das dívidas de forma diversa da previsão contratual, bastando isso para o reconhecimento da violação positiva do contrato. […]

Citações

• art. 115 do CC
• art. 924 do CC/1916
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 826 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1671598 · 23/03/2020
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• STJ AREsp 1324402 · 11/09/2018
• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016
• STJ EREsp 1120356 · 21/06/2016
• STJ REsp 1334034 · 29/03/2016
• STJ AREsp 627146 · 14/09/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015
• STJ AREsp 498536 · 19/08/2015
• STJ Ag 1252154 · 27/11/2014
• STJ REsp 1395221 · 17/09/2013
• STJ REsp 1291104 · 01/02/2012

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Órgão julgador e gabinete