Recurso Ordinário Trabalhista 0000305-03.2026.5.12.0005

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO AUTOMÁTICO. ADI Nº 5938 DO STF. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO. 1. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5938, o afastamento de gestantes de atividades insalubres em qualquer grau é automático e incondicional, independentemente da apresentação de atestado médico. Por consequência lógica, a manutenção da gestante em ambiente insalubre após a ciência da gravidez, agravada por diagnóstico de risco clínico fetal, configura dano moral in re ipsa e autoriza o arbitramento severo da compensação, visando a coibir a reiteração de negligências administrativas. 2. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que impõe a superação de barreiras burocráticas que invisibilizam o risco fetal e a vulnerabilidade estrutural da mulher grávida no ambiente de trabalho.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO

Citações

• art. 223-G da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete