HC 654.020

Trecho da decisão

Pelo exposto, tendo em vista que, a ação revisional não constitui remédio hábil, para a rediscussão de matéria de prova já analisada e discutida nas instâncias em que foram proferidas as decisões, as quais se objetiva modificar, vota-se pelo CONHECIMENTO do pedido revisional e, no mérito, pela sua IMPROCEDÊNCIA. II. Revisão da pena-base depois do trânsito em julgado A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. A esse teor, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal e observar a proporcionalidade no aumento da reprimenda. […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 288 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 630 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 654.020 é citado por 67 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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