Apelação Cível 0836413-63.2023.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – AVALIAÇÃO DE BEM – TARIFA DE CADASTRO – SEGURO. 1. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual pouco superior à taxa média praticada no mercado no período da contratação. 2. É valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato e de avaliação de bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 473 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete