Agravo de Instrumento 1412884-32.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA ACOLHIDA – MONTANTE DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – IRDR DESTE TRIBUNAL – MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – PESSOA DE BAIXA RENDA – CONSTRIÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Conquanto o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, e este Sodalício, em julgamento de IRDR, admite a mitigação da regra como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor. No entanto, no caso dos autos, a constrição compromete a subsistência do devedor por se tratar de pessoa de baixa renda, devendo a quantia ser desbloqueada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 374 do CPC
• art. 649 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 649 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete