Apelação Cível 0807750-67.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C restituição de valores E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERIDA – DEFERIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FILIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O desconto de quantia total ínfima a título de serviço não contratado não é capaz, por si só, de configurar abalo moral significativo, restando caracterizado, portanto, mero aborrecimento, de forma que não há cogitar-se em reparação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 51 da Lei 10.741/2003
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete