CC 196.735/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Mossoró/RN, o suscitado, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA37171104 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 07/06/2023 10:49:21 Código de Controle do Documento: 3c68ed0e-4555-4558-89ce-e904364cfdb6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP
• art. 103 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 196799 · 09/05/2023
• STJ CC 194501 · 08/05/2023
• STJ CC 195527 · 20/04/2023
• STJ CC 179974 · 21/10/2021
• STJ CC 176339 · 05/04/2021
• STJ CC 148441 · 17/08/2017
• STJ CC 150563 · 03/03/2017
• STJ CC 148747 · 30/11/2016
• STJ CC 143256 · 19/04/2016
• STJ CC 141896 · 07/12/2015
• STJ CC 137281 · 07/08/2015
• STJ CC 140754 · 22/06/2015
• STJ CC 131468 · 13/03/2014
• STJ CC 117561 · 11/06/2012
• STJ CC 106036 · 21/08/2009

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