Recurso Ordinário Trabalhista 0000065-75.2026.5.12.0017

Ementa

AÇÃO DE JURISDIÇÃO GRACIOSA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CHANCELA DA COMPOSIÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. 1. A homologação de acordo extrajudicial introduzida na CLT pela Lei nº 13.467/2017 consiste em procedimento de jurisdição graciosa que figura como via alternativa ao contencioso exercido pela Justiça do Trabalho, traduzindo a intenção do legislador de revestir, com segurança jurídica, os atos de rescisão de vínculos contratuais, visando a imprimir maior celeridade ao procedimento e evitar discussões ulteriores e novos litígios trabalhistas. 2. A homologação é faculdade do juiz, que analisará os requisitos formais e materiais e proferirá sentença fundamentada, nos termos do art. 855-D da CLT. 3. O acordo equivale à transação, que, por sua vez, pressupõe a resolução de um conflito (res dubia), solvendo-se a incerteza subjetiva quanto ao devido por meio de concessões recíprocas (art. 840 do CC).

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS

Citações

• art. 840 do CC
• art. 477 da CLT
• art. 484-A da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 855-B da CLT
• art. 855-D da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete