Recurso Inominado Cível 0001271-11.2024.8.25.0041

Ementa

VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA NA INTERNET. AQUISIÇÃO DE TV SMARTDE 50. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. INFORMAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO. PRODUTO ANUNCIADO COM VALOR MUITO SUPERIOR APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA. VALOR ESTORNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  ART. 14 CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA PARTE AUTORA QUE COMPROU UMA TV CUJO VALOR ERA R$ 20.000,00 PELO VALOR DE R$ 2.049,90 E NAO RECEBEU O PRODUTO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA ENTRE AS PARTES. PERDA DE UMA CHANCE CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), TENDO EM VISTA SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC.2. INICIALMENTE, QUANTO A ALEGADA ILEGITIMIDADE, COMO ACERTADAMENTE PONDEROU O MAGISTRADO: (&) EM QUE PESE A TENTATIVA DO NUBANK DE RESPONSABILIZAR EXCLUSIVAMENTE A CASAS BAHIA, INDENE DE DÚVIDA QUE AMBAS AS EMPRESAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, JÁ QUE SE TRATAM DE PARCEIRAS COMERCIAIS COM VISTA À OBTENÇÃO DE LUCRO. A PARCERIA É CLARIVIDENTE NO CONTRATO DE HOSPEDAGEM DA REQUERIDA NA VITRINE DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE NUBANK, CUJO NOME E CREDIBILIDADE ATRAI INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS VENDIDOS PELOS PARCEIROS, A EXEMPLO DA RÉ. REJEITO POIS A PRELIMINAR.3. NO CASO CONCRETO, O AUTOR RELATA QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DO PRODUTO VEICULADO NA PROPAGANDA/OFERTA, ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, TENDO A PARTE RÉ CANCELADO UNILATERALMENTE A COMPRA, ALEGANDO INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO. OCORRE QUE, A MESMA TV SMART 50 QUE FOI OFERTADA E COMPRADA PELO AUTOR NO VALOR DE R$ 2.049,90, FOI ANUNCIADA PELO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PREÇO ESSE ALTERADO APÓS A COMPRA FEITA PELO DEMANDANTE. ASSIM, EM RAZÃO DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO, PELA PERDA DE UMA CHANCE, HAJA VISTA TER ADQUIRIDO UM PRODUTO, E ESSE PRODUTO NÃO CHEGAR E A RECORRIDA NÃO APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O CANCELAMENTO, E DEPOIS COLOCAR NO MESMO SITE O MESMO PRODUTO COM PREÇO 10 VEZES MAIOR DO QUE FORA COMPRADO PELO AUTOR, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL.4. ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. EXPLICO.5. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, COMPETIA A PARTE RECORRIDA COMPROVAR, COM ESCOPO DE SE EXONERAR DE SUA RESPONSABILIDADE LEGAL E OBJETIVA, QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE, OU AINDA QUE A CULPA FOI EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMETENDO-ME AOS AUTOS, VISLUMBRO QUE A ACIONADA NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO ART. 373, II DO CPC.6. IN CASU, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A PERDA DE UMA CHANCE AMARGADA PELO CONSUMIDOR POIS COMO ASSEVEROU O JUIZ: (&) A TESE DE PERDA DE UMA CHANCE SUSTENTADA PELO AUTOR MERECE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE, A PAR DA DIFERENÇA EXORBITANTE DE PREÇO COM QUE O PRODUTO FOI ANUNCIADO POSTERIORMENTE NA VITRINE VIRTUAL DA NUBANK (QUASE 10 VEZES O PREÇO PAGO), DE FATO HOUVE DESCONTO SUBSTANTIVO APTO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE UM PREÇO DE OCASIÃO, ABAIXO DO VALOR DE MERCADO, QUE DIFICILMENTE SERIA NOVAMENTE ENCONTRADO EM IGUAIS CONDIÇÕES, CONSIDERANDO QUE NÃO É COMUM ENCONTRAR OFERTA DE TELEVISORES DE 50 POLEGADAS PELA FAIXA DE R$ 2.000,00..7. PELA TEORIA DO RISCO, TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. TAL TEORIA É A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NENHUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NA NORMA CONSUMERISTA ESTÁ PRESENTE. PORTANTO, DEVIDA A REPARAÇÃO DOS DANOS AUFERIDOS PELO CONSUMIDOR.8. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. NO CASO EM ESTUDO A EMPRESA NÃO CUMPRIU A OFERTA DO PRODUTO, PROCEDENDO AO CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA, ALEGANDO INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO, SENDO QUE O MESMO PRODUTO ESTAVA DISPONÍVEL PARA COMPRA POR VALOR 10 (DEZ) VEZES MAIOR, APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA DO AUTOR, FATO QUE CONFIGURA ABALO MORAL E ENSEJAM A REPARAÇÃO POSITIVA, ALÉM DAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR A SITUAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO.9. ASSIM, NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, VEJO QUE ASSISTE RAZÃO A PARTE RECORRENTE AO PLEITEAR A ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS  R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DEVENDO ESTE SER MAJORADO PARA R$ 3.000,00, HAJA VISTA QUE ENCONTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PERANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO.10. DESTA FEITA, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DEVENDO O REFERIDO VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ), COM BASE NO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), CONTADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).11. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator