Agravo de Instrumento 3006091-08.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS POR MAIS DE DOIS ANOS. TUMULTO PROCESSUAL. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, em juízo de reconsideração, indeferiu o pedido de denunciação da lide do alienante do imóvel e da intermediadora do negócio, após sucessivas tentativas frustradas de citação por período superior a dois anos. O agravante requer a manutenção da intervenção, sob alegação de risco de evicção, violação à segurança jurídica e preclusão pro judicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser mantido o indeferimento da denunciação da lide, diante da ausência de citação dos denunciados por mais de dois anos e do retardamento da demanda principal; (ii) estabelecer se a reconsideração da decisão anterior viola a preclusão pro judicato; e (iii) determinar se o indeferimento da intervenção prejudica o direito de regresso do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denunciação da lide não é obrigatória, pois o direito de regresso permanece exercitável em ação autônoma, nos termos do art. 125, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de citação dos denunciados por mais de dois anos supera os prazos previstos nos arts. 126 e 131 do Código de Processo Civil e compromete a duração razoável do processo. 5. A intervenção de terceiros deve ser afastada quando, em vez de favorecer a economia processual, causa atraso excessivo e prejudica o andamento da demanda principal. 6. O prolongado insucesso das tentativas de citação constitui fato processual superveniente e autoriza a reconsideração da decisão anterior, sem violação à preclusão pro judicato. 7. O indeferimento da denunciação não acarreta cerceamento de defesa ou nulidade, pois os denunciados não são litisconsortes necessários e o direito regressivo permanece preservado. 8. O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 125, I e II, e § 1º, 126, 131, 139, II, 493 e 505. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.212.690/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.04.2019, DJe 22.04.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.850.758/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30.08.2021, DJe 09.09.2021; STJ, REsp nº 1.501.216/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 22.02.2016; STJ, AgRg no REsp nº 1.406.741/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.12.2013. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 126 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 505 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete