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TJBA · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8005682-77.2024.8.05.0150 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SEGUNDA TURMA FORO DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA JUIZ: DR. WILSON GOMES DE SOUZA JÚNIOR APELANTE: LUÍS ANDRÉ DA SILVA SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: DR. MARCO AURÉLIO CAMPOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIANA TEJO MARQUES DE OLIVEIRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO REVISOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO PELO CORRÉU NÃO IDENTIFICADO. FALSA IDENTIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), bem como pelo crime de falsa identidade (art. 307 do CP). Pretensão recursal voltada à exclusão da majorante do uso de arma de fogo, por ausência de apreensão e perícia do artefato, e à absolvição pelo delito de falsa identidade, sob a alegação de inexistência de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, sem a apreensão e perícia da arma de fogo, quando há provas testemunhais e periciais do seu uso pelo corréu; e (ii) saber se a conduta de atribuir-se falsa identidade à autoridade policial, com o objetivo de ocultar antecedentes, é penalmente típica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O emprego de arma de fogo por corréu, ainda que não apreendida e periciada, restou suficientemente demonstrado por prova testemunhal idônea e laudo pericial que atestou perfuração compatível com disparo de arma de fogo no veículo das vítimas. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, tratando-se de causa objetiva, a majorante se comunica ao coautor, nos termos do art. 30 do CP. 5. Quanto à falsa identidade, restou comprovado que o réu atribuiu-se nome falso durante o flagrante e na Delegacia, com o fim de ocultar maus antecedentes. 6. Segundo o Tema 478 da repercussão geral do STF e a Súmula 522 do STJ, a conduta é típica, ainda que alegada autodefesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP pode ser aplicada mesmo sem apreensão e perícia da arma, quando demonstrado por outros meios de prova idôneos que houve efetivo uso de arma de fogo na ação criminosa. 2. É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial com a finalidade de ocultar antecedentes criminais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 30, 157, § 2º-A, I, e 307; CPP, arts. 158, 158-A, § 3º, e 159. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.181.529/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 15.10.2025; STJ, REsp 2.137.400/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 1.030.876/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.10.2025; STF, RE 640.139/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 11.10.2011 (Tema 478); STJ, Súmula 522. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8005682-77.2024.8.05.0150, que tem como recorrente LUÍS ANDRÉ DA SILVA SANTOS e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER DO RECURSO, e no mérito, JULGAR IMPROVIDO, mantendo-se a sentença vergastada, documento de ID 94031515, em todos os seus termos, de acordo com o voto da Relatora:
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER DO RECURSO, e no mérito, JULGAR IMPROVIDO, mantendo-se a sentença vergastada, documento de ID 94031515, em todos os seus termos, de acordo com o voto da Relatora:
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Gabinete da Desembargadora Soraya Moradillo Pinto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.