STF · repercussão geral

Tema 478 de repercussão geral do STF

Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade

Trânsito em Julgado em 14/11/2011

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (23/09/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 640139
Reconhecimento: 23/09/2011
Tese: 23/09/2011

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (art. 307 do Código Penal), com a finalidade de omitir antecedentes criminais.

Tese firmada

O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 478 do STF

8 decisões do STF citam o Tema 478 do STF, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 478 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 478 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 478 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 478 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2180323AcórdãoProvido
Rel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). ABORDAGEM POLICIAL. FORNECIMENTO DE NOME FALSO PARA NÃO CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO. CRIME FORMAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 478 DO STF. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. I…
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STJHC 1.119.939MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60455310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE SELOS POSTAIS. INCOERÊNCIA ENTRE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME-MEIO E CONDENAÇÃO PELO CRIME-FIM. ATIPICIDADE DO ESTELIONATO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE VANTAGEM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida4ª Câmara Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PLEITOS GENÉRICOS OU JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. PRELIMINAR AFASTADA…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. RECONHECIMENTO INFORMAL. ART. 226 DO CPP. IDENTIFICAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA…
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TJPRApelação Criminal 0001683-27.2025.8.16.0147AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 23/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro3ª Turma Criminalpublicada em 18/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. FLAGRANTE FORJADO. TESE NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA FALSA IDENTIDADE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Kalix Ferro2ª Câmara Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Criminalpublicada em 11/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS POR ADVOGADO SUPERVENIENTEMENTE CONSTITUÍDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO DE SUBTRAÇÃO COMPROVADO. EMPREGO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Conceição Vendeiro15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026penal
Apelação Criminal. Falsa identidade: art. 307 do Código Penal. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pedido de fixação do regime inicial aberto, substituição da pena corporal por restritiva de direitos e concessão dos benefícios da justiça…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cesar Bechara Nader Mattar Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 25/08/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO E O CONDENOU PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PARA OCULTAR CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando MalletCâmara Criminaljulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 E ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. (1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME AMBIENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE…
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STJAgRg no REsp 2.217.673/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 24/08/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). AUTODEFESA. TEMA N. 478 DO STF. SÚMULA N. 522 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado, “a conduta de atribuir-se falsa…
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TJPRApelação Criminal 0017634-19.2018.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026penal
APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL – DELITO DE FALSA IDENTIDADE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – não cabimento – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – TIPICIDADE DA CONDUTA – condenação mantida – RECURSO DESPROVIDO.Tendo o acusado atribuído…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Procópiopublicada em 23/07/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha2ª Turma de Direito Penaljulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE DE MOTOCICLETA COM REGISTRO DE ROUBO/FURTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO A AGENTES ESTATAIS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE AUTODEFESA. TEMA 478 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATERIALIDADE E…
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TJDFTAcórdão n. 2141948AcórdãoNegado
Rel. Juiz Edilson Enedino das ChagasSegunda Turma Recursaljulgada em 24/06/2026publicada em 20/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSUMAÇÃO NA PRIMEIRA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA. ATOS SUBSEQUENTES QUE CONFIGURAM MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA INICIAL. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 17/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES POR ARREBATAMENTO E FALSA IDENTIDADE. 1. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO POR ROUBO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DIRIGIDA À PESSOA. AGENTE APENAS ARREBATA APARELHO CELULAR DAS…
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