Apelação Criminal 0801255-85.2022.8.14.0013

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. RECONHECIMENTO INFORMAL. ART. 226 DO CPP. IDENTIFICAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de furto praticado durante o repouso noturno e falsa identidade, previstos nos arts. 155, caput, c/c § 1º, e 307, na forma do art. 69, do Código Penal. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade material, em razão do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, o redimensionamento das penas, sob alegação de irregularidade do reconhecimento, duplicidade na valoração do repouso noturno e indevida negativação dos motivos do crime de falsa identidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a adequação jurídica da conduta de falsa identidade ao art. 307 do Código Penal viola a correlação entre acusação e sentença; (ii) estabelecer se a autoria do furto está suficientemente demonstrada, apesar da ausência de testemunha ocular e da alegada irregularidade do reconhecimento por imagens; (iii) determinar se a atribuição de identidade falsa perante a autoridade policial configura o delito previsto no art. 307 do Código Penal; (iv) definir se o valor dos bens subtraídos autoriza a aplicação do princípio da insignificância; (v) estabelecer se a dosimetria do furto incorre em bis in idem pela utilização do repouso noturno na primeira e na terceira fases e se a confissão espontânea deve ser compensada com a reincidência; e (vi) determinar se a finalidade de ocultar o histórico criminal pode justificar a valoração negativa dos motivos do crime de falsa identidade e quais os efeitos do redimensionamento das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adequação jurídica do fato ao art. 307 do Código Penal não viola a correlação entre acusação e sentença quando o núcleo fático permanece inalterado, pois o art. 383 do CPP autoriza a atribuição de definição jurídica diversa aos mesmos fatos, além de a capitulação corresponder à requerida pelo Ministério Público no aditamento. 4. A ausência de testemunha ocular do exato momento da subtração não impede a comprovação da autoria quando elementos circunstanciais, testemunhais e técnicos, considerados conjuntamente, permitem reconstrução segura dos fatos. 5. A irregularidade de reconhecimento pessoal ou fotográfico impede a utilização desse ato como fundamento da condenação, nos termos do Tema Repetitivo 1.258 do STJ, mas não afasta a autoria demonstrada por provas independentes, como a localização do agente logo após o crime na posse dos produtos e os exames papiloscópico e prosopográfico que confirmam sua identidade. 6. A perícia papiloscópica e a prosopográfica constituem métodos técnico-periciais autônomos de identificação e não se confundem com reconhecimento pessoal baseado na memória de testemunha, razão pela qual não se submetem ao procedimento previsto no art. 226 do CPP. 7. A alegação de quebra da cadeia de custódia não invalida a prova quando a defesa não individualiza alteração, substituição, contaminação ou perda de vestígio específico capaz de comprometer os exames técnicos. 8. A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar a verdadeira identificação e o histórico criminal configura o delito do art. 307 do Código Penal, pois o direito à autodefesa não abrange essa conduta, conforme o Tema 478 da repercussão geral do STF. 9. O princípio da insignificância não incide quando as circunstâncias concretas revelam lesividade e reprovabilidade superiores à mera subtração de bem de reduzido valor, notadamente diante da avaliação dos bens em aproximadamente R$ 300,00, do dano de cerca de R$ 500,00 causado à janela do estabelecimento e do rompimento do obstáculo para ingresso no imóvel. 10. O repouso noturno não pode ser simultaneamente utilizado para negativar a culpabilidade na primeira fase e para majorar a pena na terceira fase, sob pena de bis in idem, mas o rompimento material da janela mediante emprego de pedra, fundamento autônomo já considerado na sentença e não utilizado como qualificadora, mantém a valoração desfavorável da culpabilidade. 11. A confissão espontânea deve ser reconhecida ainda que não tenha sido utilizada para formar o convencimento condenatório, nos termos do Tema 1.194 do STJ, e, diante de uma única condenação anterior apta a caracterizar reincidência, compensa-se integralmente com essa agravante, conforme o Tema 585 do STJ. 12. A finalidade de ocultar o histórico criminal e evitar as consequências da correta identificação integra, no caso concreto, a própria vantagem buscada com o delito de falsa identidade e não pode ser novamente utilizada, sem circunstância extraordinária autônoma, para agravar a pena-base. 13. Procedimentos sem condenação definitiva, inclusive processos em andamento, absolvições e prescrições, não podem fundamentar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, conforme a Súmula 444 do STJ. 14. O art. 307 do Código Penal prevê detenção ou multa de forma alternativa, de modo que, escolhida a pena privativa de liberdade, não cabe imposição cumulativa de dias-multa pelo delito de falsa identidade. 15. A negativa de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos permanece justificada pela condenação definitiva anterior por delito doloso e pela circunstância judicial desfavorável referente ao rompimento do obstáculo, enquanto a suspensão condicional da pena é incabível em razão da reincidência em crime doloso, nos termos do art. 77, I, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A irregularidade de reconhecimento pessoal ou fotográfico não conduz à absolvição quando provas independentes e autônomas demonstram suficientemente a autoria delitiva. 2. A identificação por perícia papiloscópica ou prosopográfica não se confunde com o reconhecimento pessoal disciplinado pelo art. 226 do CPP. 3. O rompimento de obstáculo e os danos decorrentes da execução do furto podem afastar o princípio da insignificância quando evidenciam maior reprovabilidade e lesividade da conduta. 4. O repouso noturno não pode ser valorado simultaneamente como circunstância judicial negativa e como causa de aumento da pena do furto. 5. A confissão espontânea deve ser reconhecida independentemente de sua utilização na formação do convencimento e compensa-se integralmente com uma única reincidência. 6. A finalidade de ocultar o histórico criminal, quando integra a vantagem buscada com a falsa identidade, não pode ser novamente utilizada para agravar a pena-base do art. 307 do Código Penal. 7. Processos sem condenação definitiva não podem fundamentar a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LVII; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, “d”, 68, 69, 77, I, 155, caput, § 1º e § 4º, I, e 307; CPP, arts. 155, 226, 383, 386, VII, e 617. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 478 da repercussão geral, RE 640.139/DF; STJ, Tema Repetitivo 1.258; STJ, Tema 1.194; STJ, Tema 585; STJ, Súmulas 231 e 444; TJPA, Apelação Criminal nº 0002442-75.2018.8.14.0087, Rel. Leonam Gondim da Cruz Junior, 2ª Turma de Direito Penal, j. 20.03.2023.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 155 do CP
• art. 304 do CP
• art. 307 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 617 do CPP
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 444 do STJ
• Súmula 545 do STJ
• Tema 1.194 do STJ
• Tema 478 do STF
• Tema 585 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete