Apelação Cível 0833248-47.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova que pretendia a apelante a produção mostra-se inútil e desnecessária para a solução do litígio e se os elementos de provas contidos nos autos permitiram o julgamento antecipado da lide, inexiste o alegado cerceamento de defesa pela não produção da mesma ou pela ausência de despacho saneador. Preliminar rejeitada. Muito bem sopesadas as circunstâncias que emolduram o caso em fomento, em especial a dor e sofrimento intensos em razão do encarceramento indevido, como dito, por grave falha na investigação criminal, o grande vexame de ser preso em seu local de trabalho, na frente dos empregadores e clientes e, não bastasse, após a sua liberdade ser demitido, tenho que é razoável a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reparação do dano moral, já que condiz com a situação experimentada, sem menosprezá-la. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a condenação por danos morais.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a condenação por danos morais

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete