Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS ESSENCIAIS. ÔNUS DA PROVA. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, INC. I, do CPC/2015. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – A doutrina e a jurisprudência consolidam que a falta de prova ou prova incompleta equivale à inexistência de elementos aptos a fundamentar o acolhimento do pedido inicial. Precedentes do STJ confirmam que a insuficiência de provas conduz à improcedência do pedido, conforme interpretado também à luz do art. 320 do CPC. – A requerente não fez a juntada de documentos essenciais para demonstrar que efetivamente não recebeu subsídio de acordo com a classe em que se encontrava posto que não fez juntada de contracheques. – Pedido improcedente.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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2ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Lisabete Maria Marchetti
Composição: Lisabete Maria Marchetti (presidente); Kelson Carvalho Lopes da Silva (titular); Raimundo Holland Moura de Queiroz (titular); Antônio Francisco Gomes de Oliveira (suplente); Edvaldo de Sousa Rebouças Neto (suplente); Igor Rafael Carvalho de Alencar (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.