Agravo de Instrumento 3001424-95.2026.8.26.9061

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Servidora pública estadual – Adicional de Qualificação (AQ) – Título executivo que limitou expressamente a base de cálculo do AQ aos vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária, nela incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados - Apostilamento elaborado em estrita observância aos limites objetivos do título exequendo (arts. 141, 492 e 508 do CPC) – Pretensão da parte exequente de reincorporação dos adicionais temporais à base de cálculo do AQ – Comunicado SGP nº 94/2024, que, desde a folha de janeiro de 2025, já determina a incidência do AQ sobre os adicionais temporais – Inclusão recíproca que configura efeito cascata ("efeito repique"), vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal – Precedentes das Turmas Recursais de Fazenda Pública do TJSP e do IRDR nº 0018263-85.2020.8.26.0000 – Decisão agravada reformada – Recurso provido.

Dispositivo

0000 – Decisão agravada reformada – Recurso provido

Citações

• art. 37 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 508 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete