Procedimento Comum Cível 5751060-07.2025.8.09.0090

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado em razão do direito de arrependimento, determinou a cessação de descontos, condenou a ré a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré sustenta a validade da contratação, a ausência de dano material e moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o exercício do direito de arrependimento, com a devolução dos valores recebidos, anula o contrato de empréstimo consignado; (ii) se a instituição financeira possui responsabilidade objetiva pela manutenção de descontos após o desfazimento do contrato; (iii) se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; e (iv) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou compensado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. O consumidor comprovou o exercício tempestivo do direito de arrependimento, com a devolução integral dos valores recebidos, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O exercício do direito de arrependimento desfaz legalmente o contrato, cessando qualquer direito de cobrança ou desconto pela instituição financeira. 6. A manutenção de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza alimentar, configura conduta abusiva e gera presunção de dano moral. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 8.000,00, mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza alimentar da verba subtraída e a vulnerabilidade do consumidor. 8. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a má-fé objetiva da instituição financeira em manter as cobranças após o desfazimento do contrato. 9. Não há que se falar em compensação, pois o valor do empréstimo foi devolvido pelo consumidor conforme as instruções da própria instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 49 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete