Apelação Cível 0214746-72.2022.8.06.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. APRECIAÇÃO DO ANTERIOR RECURSO INSTRUMENTAL QUE PODERIA MUDAR O CURSO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que, nos autos da ação de reparação de danos morais em razão de publicações ofensivas em rede social, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão a ser decidida consiste em verificar a correção da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, devido à inércia no recolhimento das custas processuais, além de avaliar se o autor/recorrente faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, anteriormente revogados sem sua prévia manifestação. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os autos revelam que o autor, desde a petição inicial, requereu os benefícios da gratuidade da justiça, apresentando documentos como a declaração do imposto de renda, declaração de hipossuficiência e contrato de aluguel. O benefício foi inicialmente deferido pelo juízo primevo, mas contestado pela parte promovida com base em alegações e documentos que sugeririam vida social do autor incompatível com o benefício. O juízo singular procedeu à revogação sem prévia intimação do autor para justificativa, determinando o recolhimento das custas processuais dentro do prazo assinalado sob pena de extinção do processo. Tal procedimento desrespeitou os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que asseguram o contraditório e proíbem decisão surpresa, exigindo a prévia manifestação do beneficiário sobre a possibilidade de revogação da gratuidade processual. Portanto, a sentença deve ser anulada, uma vez que a decisão foi proferida de modo prematuro, desconsiderando, inclusive, a pendência de análise do agravo de instrumento interposto pelo autor, que continha pedido de efeito suspensivo. O agravo, se provido, poderia influenciar decisivamente o curso do processo. Por fim, não se verificaram elementos concretos nos autos que justificassem o afastamento da alegada hipossuficiência do autor, o que ratifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência financeira não infirmada por prova convincente em contrário. DISPOSITIVO: 4. Recurso conhecido e provido. A sentença foi anulada e os benefícios da justiça gratuita foram restabelecidos. Determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator

Dispositivo

Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Eg

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.018 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 8º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete