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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. CONSUMAÇÃO DO DELITO CONFIGURADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXOS NA PENA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS DE JOEL LEITE FERNANDES GURGEL E WALISSON DO NASCIMENTO MELO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 15.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-LHES AS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, A SEREM CUMPRIDAS, INICIALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO. JOEL LEITE REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. WALISSON MELO PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO, ESPECIALMENTE A GRAVE AMEAÇA, DE MODO A AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO; (II) ANALISAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EM FAVOR DO CORRÉU WALISSON DO NASCIMENTO MELO COMO CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACERVO PROBATÓRIO COMPROVA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ROUBO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, COM APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO EM PODER DOS APELANTES. 5. A GRAVE AMEAÇA RESTA CARACTERIZADA PELAS PALAVRAS INTIMIDATÓRIAS (PERDEU, PERDEU) E AS AÇÕES DOS AGENTES, BASTANDO, SEGUNDO A SÚMULA 582 DO STJ, QUE TENHA HAVIDO INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO, PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO.5. A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO É AFASTADA, POIS O ROUBO SE CONSUMOU COM A PERDA DA POSSE DA RES PELA VÍTIMA E EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA OU PACÍFICA.6. A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ALEGADA POR WALISSON MELO NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO: NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA SÉRIA, ATUAL OU INEVITÁVEL CAPAZ DE ANULAR SUA VONTADE, CONFORME EXIGE O ART. 22 DO CP. O SIMPLES TEMOR NÃO CONFIGURA A EXCLUDENTE.7. A AUTORIA E A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO ROUBO RESTAM DEMONSTRADAS PELA HARMONIA DAS PROVAS COLHIDAS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU DE COAÇÃO.8. RECONHECE-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTS. 65, III, D, E SÚMULA Nº 545/STJ), PORÉM INAPLICÁVEL DEVIDO À PENA-BASE TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 231/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DOS APELANTES WALISSON DO NASCIMENTO MELO (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL) E JOEL LEITE FERNANDES GURGEL (SÚMULA Nº 545/STJ). TODAVIA, DEIXA-SE DE APLICAR A REDUÇÃO RESPECTIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, PORQUANTO A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL PERMANECEM INALTERADAS AS SANÇÕES IMPOSTAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA-SE O CRIME DE ROUBO CONSUMADO QUANDO HÁ INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO, CONFORME SÚMULA Nº 582/STJ. 2. A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXIGE PROVA ROBUSTA DE AMEAÇA SÉRIA E ATUAL QUE SUPRIMA A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE. 3. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 22, 59, 65, III, D, 68, 157, § 2.º, II, E 33, § 2.º, B; CPP, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 231 DO STJ; SÚMULA N. 545 DO STJ; STJ - HC N. 34.912/SP, RELATOR MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/5/2004, DJ DE 28/6/2004, P. 379; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL- 0204262-43.2023.8.06.0298, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/11/2024; (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0235971-17.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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