HC 747.429/PE

Dispositivo

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para declarar ilícitas as provas Documento eletrônico VDA34171179 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 11/10/2022 09:55:45 Código de Controle do Documento: 7df1428a-f4a7-4c1b-969d-27354a91261b colhidas desde a busca pessoal, com o consequente trancamento da ação penal e soltura do paciente, se não estiver preso por outro motivo. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA34171179 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OLINDO HERCULANO DE MENEZES Assinado em: 11/10/2022 09:55:45 Código de Controle do Documento: 7df1428a-f4a7-4c1b-969d-27354a91261b

Citações

• art. 5º da CF
• art. 129 da CF
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADPF 635 · 03/06/2022
• STJ RHC 158580 · 25/04/2022
• STJ HC 598051 · 26/05/2021
• STJ HC 561329 · 29/06/2020
• STJ HC 529554 · 13/12/2019
• STJ RHC 34264 · 16/06/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 5.996 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 3.679 vezes nesse tema
• STJ REsp 1574681 · citado 2.414 vezes nesse tema
• STJ HC 512418 · citado 1.089 vezes nesse tema
• STJ HC 616584 · citado 784 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete