Apelação Cível 0809377-54.2020.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DATA DO ACESSO DETALHADO À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1300/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, firmou entendimento de que a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O mesmo precedente estabeleceu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta, e não a data de eventual saque decorrente da aposentadoria do beneficiário. 3. Os documentos juntados pela parte apelante comprovam que a ciência inequívoca dos supostos desfalques ocorreu em 12/03/2020, data em que teve acesso detalhado à movimentação da conta vinculada com a emissão de extratos e microfilmagens, sendo a ação ajuizada em 08/04/2020, dentro, portanto, do prazo prescricional de 10 (dez) anos. 4. Embora a parte apelante tenha requerido o julgamento imediato do mérito com base na teoria da causa madura, há controvérsia nos autos acerca do ônus da prova quanto aos débitos na conta do PASEP, matéria afetada ao Tema Repetitivo 1300 do STJ, o que impõe a suspensão do feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TERESINHA DE JESUS LIMA SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, ora Apelado. Na sentença recorrida, ID nº 20978589, o d. Magistrado singular julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão da Autora com base no entendimento de que o prazo decenal teve início no momento do saque da conta do PASEP, ocorrido em 17/01/2000, em razão da sua aposentadoria, ultrapassando o prazo de dez (10) anos quando da propositura da ação. Em suas razões recursais, a parte Apelante alega que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve seguir a teoria da actio nata, ocorrendo a partir da data em que a titular da conta teve acesso aos extratos e tomou ciência dos desfalques, o que se deu em 12/03/2020. Sustenta a inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 20.910/32 por se tratar de relação com sociedade de economia mista, sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil. Argumenta que não teve conhecimento prévio do saldo de sua conta PASEP e que só com a entrega das microfilmagens pôde constatar os saques indevidos. Requer, enfim, o provimento do recurso para afastar a prescrição, e, no mérito, condenar o Banco demandado na quantia pleiteada na inicial correspondente ao saldo credor constante na conta PASEP, assim como a pagar indenização por danos morais, tudo com fundamento na teoria da causa madura, eis que o processo se encontra em condições de imediato julgamento. Nas contrarrazões, ID nº 20978594, a parte Apelada argui que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, sendo este o entendimento consolidado pela jurisprudência em ações similares. Defende que o termo inicial da prescrição deve ser a data do último depósito na conta PASEP ou, subsidiariamente, a data que deixou de ser promovida a última diferença questionada, o que tornaria a pretensão inequivocamente prescrita. Pleiteia, ao final, o improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Em Decisão de ID nº 21080726 foi recebido o recurso no duplo efeito, e em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir. De início, observa-se que é admitido ao Magistrado, monocraticamente, dar provimento a recurso, depois de facultada a apresentação das contrarrazões, quando o ato judicial impugnado contrariar entendimento firmado por tribunal superior em sede de julgamento de recursos repetitivos. Não é outra a redação do art. 91, VI-C, do RITJ/PI c/c o art. 932, V, “b”, do CPC: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (…) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura de ação em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além de possível ausência de rendimentos estabelecido pelo Conselho Diretor do programa, é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos possíveis desfalques realizada na conta individual vinculada ao PASEP. Não é outro a tese firmada em sede de recurso repetitivo, quando da análise do Tema 1150, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, nos seguintes termos: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Há que se notar, ainda, que se aplica ao caso em concreto o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Na espécie, conquanto o d. Magistrado de 1º Grau tenha afirmado que a parte Apelante tomou ciência dos descontos efetuados quando do saque do PASEP na ocasião da sua aposentadoria, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que tal ciência ocorre quando a parte apelante tem acesso ao detalhamento da sua conta vinculada através dos extratos de movimentação financeira do PASEP e microfilmagens fornecido pela Instituição financeira responsável, nos termos dos arestos que se seguem: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÕES RELATIVAS AO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES PELO TITULAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que afastou a prescrição da pretensão autoral referente a supostos desfalques em conta do PASEP. A decisão recorrida considerou que o prazo prescricional iniciou-se apenas quando a parte autora tomou ciência dos depósitos realizados a menor, o que ocorreu em 12/07/2019, data da emissão dos extratos de microfilmagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP iniciou-se na data do saque da aposentadoria ou na data em que a parte autora teve ciência dos desfalques; (ii) verificar a admissibilidade das demais alegações do agravante sobre leg

Dispositivo

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.300 do STJ

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Órgão julgador e gabinete