Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Assim, com base no entendimento firmado nesses precedentes, defiro o pedido de medida liminar para que, mantido o regime inicialmente fechado de cumprimento de pena, seja afastada a vedação legal de progressão de regime, cabendo ao juízo de primeiro grau avaliar se, no caso concreto, a paciente atende aos requisitos para gozar do referido benefício.
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.