Agravo de Instrumento 0808863-15.2026.8.22.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA (DED). EXIBIÇÃO PELOS CREDORES. ASSIMETRIA INFORMACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 6º, III E VIII, DO CDC E 396 DO CPC. NECESSIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei n. 14.181/2021, determinou o aditamento da petição inicial, indeferiu o pedido de apresentação, pelas instituições financeiras, dos Documentos de Evolução das Dívidas (DEDs), requeridos pelo consumidor para identificação e atualização das obrigações e elaboração do plano de pagamento previsto no art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e (ii) definir se as instituições financeiras podem ser compelidas a apresentar os Documentos de Evolução das Dívidas, diante da hipossuficiência informacional do consumidor e da necessidade desses dados para a elaboração do plano de repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que reproduzam parcialmente argumentos deduzidos na origem, enfrentam os fundamentos da decisão agravada e permitem compreender a pretensão de reforma. A ação de repactuação de dívidas pressupõe a identificação precisa das obrigações, de seus valores, encargos, juros, pagamentos e saldos atualizados, elementos necessários à formulação do plano de pagamento previsto no art. 104-A do CDC. O consumidor possui direito à informação adequada e clara, nos termos do art. 6º, III, do CDC, bem como à facilitação da defesa de seus direitos mediante inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Evidenciada a assimetria informacional entre o consumidor e as instituições financeiras, que detêm os registros internos e possuem maior facilidade para produzir os dados relativos à evolução dos contratos, mostra-se cabível determinar a exibição da documentação pertinente. O art. 396 do CPC autoriza o magistrado a determinar a exibição de documento que se encontre em poder da parte, sendo admissível, nas ações de superendividamento, a determinação de apresentação de documentos contratuais e demonstrativos necessários à apuração dos débitos. A apresentação dos DEDs não constitui requisito legal autônomo para o ajuizamento da ação, mas providência de cooperação processual destinada a viabilizar a adequada instrução da demanda e a elaboração do plano de pagamento. Não se mostra razoável exigir do consumidor informações que se encontram sob domínio exclusivo dos credores. A medida não implica reconhecimento da procedência da pretensão, suspensão automática das obrigações ou alteração dos contratos, limitando-se a assegurar ao consumidor acesso às informações necessárias ao regular desenvolvimento do procedimento de repactuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. Nas ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei n. 14.181/2021, é admissível determinar às instituições financeiras a apresentação dos documentos necessários à identificação e evolução dos débitos, quando demonstrada a assimetria informacional e a maior facilidade do credor na produção da prova. 2. A apresentação dos Documentos de Evolução da Dívida não constitui requisito autônomo para o ajuizamento da ação, mas pode ser determinada judicialmente para viabilizar a adequada instrução do processo e a elaboração do plano de pagamento previsto no art. 104-A do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 104-A; CPC, art. 396. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI n. 2358315-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024; TJMG, AI n. 2.5012.54.7420238-1/000, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2024; TJGO, AI n. 5864497-17.2023.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível.

Dispositivo

PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 54-B do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 421 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete