Apelação Cível 0200718-95.2022.8.06.0067

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DO DANO MORAL (SÚM. 54/STJ). RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, declarando a nulidade da cobrança da tarifa "Cartão de crédito anuidade" pelo Banco Bradesco Cartões S/A, com condenação à devolução dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve contratação válida da tarifa bancária pelo autor; (ii) verificar a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos; e (iii) discutir a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de comprovação pela instituição financeira de contratação válida da tarifa bancária, caracterizando prática abusiva e violação ao CDC. 4. Configuração do dano moral in re ipsa, uma vez que os descontos indevidos implicaram privação patrimonial significativa ao autor. 5. O montante fixado a título de danos morais deve ser mantido, uma vez que em estrita observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Porém, quanto aos juros moratórios, deve ser aplicada a súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar a aplicação da Súmula 54 do STJ quanto aos juros moratórios. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de tarifa bancária sem contratação expressa é abusiva e enseja a devolução dos valores cobrados. 2. A retenção indevida de valores em conta bancária caracteriza dano moral in re ipsa. 3. Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §1º, 39, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54 do STJ; EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608; EAREsp 664.888.

Dispositivo

Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar a aplicação da Súmula 54 do STJ quanto aos juros moratórios. Recurso da parte ré desprovido.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 884 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete