EDcl no AREsp 2.614.699/MG

Dispositivo

Pelo exposto, . rejeito os embargos de declaração Publique-se. Intime-se. Brasília, . 12 de maio de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA47361859 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 12/05/2025 12:00:45 Publicação no DJEN/CNJ de 14/05/2025. Código de Controle do Documento: 6c969423-ba72-4549-9704-57b6280f5081

Citações

• art. 286 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2152327 · 23/04/2025
• STJ AREsp 2074424 · 13/02/2025
• STJ AREsp 2263229 · 22/08/2024
• STJ REsp 2076914 · 20/12/2023
• STJ AREsp 2306643 · 29/03/2023
• STF AI 791292 · 13/08/2010

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Gabinete do relator